Política de reembolso

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («as CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online dos Produtos oferecidos pela sociedade E-CONNECT MÉDIA LTD («a Sociedade»).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da E-CONNECT MÉDIA LTD pressupõe a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que são regidas pelo direito francês. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara tê-las lido e aceite, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade, atuando na qualidade de consumidor. O Cliente declara, portanto, ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, que atua para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter capacidade jurídica para vincular-se ao efetuar uma Encomenda e compromete-se a fornecer elementos verídicos quanto à sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissionais, ou seja, as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem para fins que se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, mesmo que atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que pretendam efetuar uma Encomenda à Sociedade são convidados a contactar-nos diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que se encontram em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos) da encomenda. A Sociedade reserva-se o direito de as modificar em qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu site de Internet. Estas CGV podem ser consultadas no site de Internet da Sociedade, no seguinte endereço: https://capiez/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo, a nossa sociedade implementou um sistema de mediação de consumo. A entidade de mediação selecionada é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site: https://cnphm-mediation-consommation.eu  e ou por correio postal, escrevendo para:

 CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM LINHA

2.1. Processo de realização da Encomenda
Para comprar um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu cesto. Concluída a seleção, deverá confirmar o seu cesto para prosseguir com a Encomenda (1.º clique).
Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:

  • Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as modalidades e os custos de envio. Cabe-lhe então verificar e, eventualmente, corrigir o conteúdo do seu cesto.

  • As presentes CGV. Cabe-lhe lê-las atentamente antes de validar a totalidade da Encomenda.

Esta validação da Encomenda após a verificação do cesto e a leitura das CGV (2.º clique) equivale à celebração do Contrato e o Cliente reconhece que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento por parte deste.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento. Pode escolher entre os diferentes meios de pagamento propostos e procede ao pagamento da sua Encomenda.

Após ter validado a sua Encomenda e efetuado o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de correio eletrónico que forneceu para criar a sua conta, uma mensagem de confirmação por parte da Sociedade. Esta mensagem contém, em formato PDF:

  • O resumo da sua encomenda (Produtos selecionados, preços, modalidades e custos de envio);

  • A identificação precisa da E-CONNECT MÉDIA LTD e da sua atividade;

  • O número da Encomenda;

  • As modalidades, condições e formulário de direito de retratação;

  • As presentes CGV em formato PDF.

Em caso de não receção da confirmação da Encomenda, recomenda-se ao Cliente que contacte a Sociedade através do formulário de contacto presente no site.

O Cliente recebe seguidamente uma fatura de compra enviada em formato eletrónico, o que o Cliente aceita expressamente.

Recomenda-se vivamente ao Cliente que conserve esta mensagem de confirmação e a fatura de compra que lhe é igualmente enviada em formato eletrónico, dado que estes documentos podem ser apresentados como prova do Contrato.

2.2 Casos de recusa de validação da Encomenda pela Sociedade
A Sociedade reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, como por exemplo:

  • Encomenda não conforme com as CGV;

  • Quantidades encomendadas que não correspondam a uma utilização normal por um Cliente consumidor;

  • Falta de pagamento de uma Encomenda anterior ou litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior;

  • Suspeita de fraude na Encomenda (sustentada por um conjunto de indícios concordantes).

Artigo 3 - CARACTERÍSTICAS E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Características dos Produtos
As características essenciais dos bens e os respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites de Internet da Sociedade, bem como, eventualmente, informação sobre a utilização do produto.

Embora a Sociedade zele de forma razoável pela exatidão das Especificações, estas, salvo algumas exceções, como a informação tarifária, são fornecidas pelos fornecedores da Sociedade. Consequentemente, a Sociedade declina qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam constar das Especificações.

As Especificações são apresentadas de forma detalhada e em língua francesa [Nota: foi mantida a menção ao idioma original do documento que está a ser traduzido, que era o francês]. As Partes acordam que as ilustrações, vídeos ou fotos dos Produtos oferecidos à venda não têm valor contratual. O prazo de validade da oferta dos Produtos, bem como os respetivos preços, é indicado nos sites de Internet da Sociedade.

3.2 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis nos nossos fornecedores. Esta disponibilidade dos Produtos é, em princípio, indicada na página específica de cada Produto.

No entanto, na medida em que a Sociedade não procede à reserva de stock (salvo nos casos particulares de Produtos assinalados em pré-encomenda na ficha do Produto), a colocação de um Produto no cesto não permite garantir de forma absoluta a disponibilidade do Produto nem o seu preço.

Na eventualidade de um Produto se tornar indisponível após a validação da Encomenda do Cliente, a Sociedade informá-lo-á de imediato por correio eletrónico. A Encomenda será automaticamente anulada e a Sociedade procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer quantia paga a título da Encomenda.

No entanto, se a Encomenda contiver outros Produtos para além daquele que se tornou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de envio não serão reembolsados.

Artigo 4 – PREÇO DOS PRODUTOS

4.1 Preço de referência indicado nos sites
O preço de referência dos Produtos propostos no site é o preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial. Na falta deste, trata-se de um preço determinado em função dos preços aos quais o Produto é habitualmente vendido num painel de retalhistas que o distribuem. Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto ou logo que o preço praticado no seio do painel de retalhistas seja alterado.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites
Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São indicados sem impostos, sem direitos aduaneiros e sem custos de envio. A Sociedade reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos em qualquer momento, respeitando a legislação aplicável.
Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.

4.3 Preço dos produtos
Para os Produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites de Internet são indicados em Euros isentos de impostos (isentos de IVA e de direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.

Estes preços são precisamente indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em Euros isentos de impostos (isentos de IVA e de direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos Produtos, e sem custos específicos de expedição.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, taxas de importação ou direitos aduaneiros, os quais terão de ser pagos adicionalmente e ficarão inteiramente a cargo do Cliente, que é o responsável por estas taxas na qualidade de destinatário do Produto.

Os preços do(s) Produto(s) não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, expedição, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) para a morada de entrega.

Para os produtos expedidos a partir do interior da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este adquire um produto com impostos incluídos, incluindo o IVA.

4.4 Pagamento de impostos
Para os produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA de importação durante o despacho aduaneiro do Produto. Poderá ser-lhe exigido o pagamento do IVA de importação. Na medida em que este imposto não é da competência da Sociedade, esta não poderá ser responsabilizada pelo reembolso desse imposto.

Para todos os produtos expedidos para fora da União Europeia e/ou dos Territórios Ultramarinos franceses (DOM-TOM), o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Direitos aduaneiros ou outras taxas locais, direitos de importação ou taxas estatais podem ser exigíveis em certos casos. A Sociedade não tem qualquer controlo sobre estes direitos e quantias. Ficarão a cargo do Cliente e são da sua responsabilidade (declarações, pagamento às autoridades competentes, etc.). A Sociedade convida, a este respeito, o Cliente a informar-se sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.

Para os produtos expedidos a partir do interior da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este adquire um produto com impostos incluídos, incluindo o IVA.

Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1 Momento do pagamento
O pagamento da totalidade do preço da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.

A Sociedade pode, a título excecional, conceder um pagamento em várias prestações, nomeadamente tendo em conta o montante a pagar e o conhecimento que tem do Cliente em causa. No entanto, a Sociedade não tem qualquer obrigação de conceder tais modalidades de pagamento. Em caso de situação particular, o Cliente poderá solicitá-lo, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade através do seguinte endereço: contact@capiez

5.2 Meios de pagamento
Para pagar a sua Encomenda, o Cliente pode escolher entre diferentes meios de pagamento:

Pagamento com cartão de crédito/débito:
Apenas são aceites cartões de crédito/débito associados a um estabelecimento bancário situado em França ou cartões bancários internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações necessárias para pagar com o cartão de crédito/débito utilizado. Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento dado por cartão é irrevogável e que a comunicação do seu número de cartão de crédito/débito equivale a autorização de débito na sua conta até ao montante total correspondente aos Produtos encomendados. O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.

Os pagamentos com cartão de crédito/débito são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura e a informação sobre os cartões de crédito/débito comunicada beneficia do processo de encriptação SSL.

Pagamento via Paypal
O pagamento por Paypal é aceite até ao limite de 1.000 €.
Salienta-se que, em caso de recurso a este meio de pagamento, as Condições Gerais de Utilização do Paypal, disponíveis no respetivo site, se adicionam às presentes CGV.

Pagamento por vales de compra e/ou códigos promocionais
Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Sociedade podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da Encomenda. Estes vales de compra e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez. Em caso de tentativa de utilização fraudulenta dos vales de compra e/ou códigos promocionais, a Sociedade poderá proceder à anulação pura e simples da Encomenda.

De forma geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de falta de pagamento da Encomenda, a Sociedade reserva-se o direito de suspender e/ou anular essa Encomenda.

A Sociedade reserva-se o direito de suspender, em qualquer momento, qualquer um dos meios de pagamento, nomeadamente no caso de um prestador de serviços de pagamento deixar de disponibilizar o serviço utilizado ou em caso de litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.

A Sociedade reserva-se a possibilidade de implementar um procedimento de verificação das Encomendas destinado a assegurar que nenhuma pessoa utiliza os dados bancários de outra sem o seu conhecimento. No âmbito desta verificação, pode ser solicitado ao Cliente que envie por correio eletrónico ou por correio postal para a Sociedade uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de morada, bem como a cópia do cartão de crédito/débito utilizado para o pagamento. Instruções precisas relativas ao conteúdo exato das informações solicitadas (para preservar a confidencialidade dos seus dados) serão comunicadas ao Cliente em caso de verificação. A encomenda só será validada após a receção e verificação dos documentos enviados.

Artigo 6 - ENTREGA – DESPACHO ADUANEIRO – RECEÇÃO

6.1 Entrega
Antes da validação da Encomenda, a Sociedade comunica ao Cliente informação relativa às diferentes modalidades de entrega, bem como aos respetivos preços. Após a escolha do modo de entrega pelo Cliente, a Sociedade comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.

A Sociedade empregará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) o mais tardar na data prevista para a entrega. Em caso de dificuldade, a Sociedade compromete-se a contactar rapidamente o Cliente para o informar e procurar com ele uma solução adequada.

O transporte aéreo, a expedição e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão integralmente suportados pelo Cliente ("Custos de envio"). Estes custos de envio estão incluídos no preço final faturado ao Cliente no momento da Encomenda. Pelo contrário, os eventuais custos aduaneiros não estão incluídos no preço faturado ao Cliente pela Sociedade.

Em função das modalidades escolhidas pelo Cliente, a entrega será efetuada, ou na morada indicada pelo Cliente, ou, eventualmente, num ponto de recolha escolhido pelo Cliente de entre a lista de pontos disponíveis. Compete, portanto, ao Cliente verificar cuidadosamente as indicações fornecidas para a entrega, uma vez que permanece como único responsável em caso de falta de entrega devida a informações incompletas ou erróneas.

6.2 Despacho aduaneiro
Para os produtos expedidos para fora da União Europeia a pedido dos Clientes, o Cliente adquire o produto isento de impostos e torna-se importador do produto comprado na qualidade de destinatário do Produto. É, portanto, nomeadamente responsável pelos processos de importação e despacho aduaneiro do produto junto das autoridades aduaneiras locais. Em função do preço da sua encomenda, poderá ser-lhe exigido o pagamento de direitos aduaneiros (para os Produtos com um valor aduaneiro superior a 150 €). O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros durante o despacho aduaneiro do Produto. Estes direitos aduaneiros, que não são faturados ao Cliente pela Sociedade, não são da competência da Sociedade. Esta última não poderá, portanto, ser responsabilizada pelo reembolso destes direitos.

Para os produtos expedidos a partir do interior da União Europeia e se o cliente for entregue na União Europeia, este adquire um produto com impostos incluídos, incluindo o IVA.

6.3. Receção
Aquando da receção do Produto, o Cliente compromete-se a verificar que o Produto se encontra completo e não está danificado.

Em caso de deteção de uma anomalia, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade no prazo de três dias (excluindo feriados) a contar da data de receção do Produto. Qualquer reclamação apresentada fora deste prazo não poderá ser tratada.

Artigo 7 – DIREITO DE DESISTÊNCIA

7.1 Princípio e prazo
O Cliente dispõe do direito de desistir, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da sua Encomenda. Em caso de Encomenda de vários Produtos, o prazo conta-se a partir da receção do último Produto.

Em caso de exercício do direito de desistência no prazo acima mencionado, o preço do(s) Produto(s) comprado(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões
Nos termos das disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumo, este direito de desistência não pode ser exercido para os seguintes contratos:

  • Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias ao controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de desistência;

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

  • Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;

  • Fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;

  • Fornecimento de bens que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, se encontrem inseparavelmente misturados com outros artigos;

  • Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações no mercado alheias ao controlo do profissional;

  • Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com caráter de urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro dos limites das peças sobresselentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;

  • Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;

  • Fornecimento de um jornal, uma publicação periódica ou uma revista, exceto no caso de contratos de assinatura dessas publicações;

  • Celebrados em hasta pública;

7.3 Modalidades de exercício do direito de desistência
Para exercer o seu direito de desistência, o Cliente deve informar a Sociedade da sua intenção de desistir, quer preenchendo o formulário-tipo de que um modelo figura infra, quer enviando uma declaração desprovida de ambiguidade e expressando a sua intenção de desistir no prazo de 14 dias mencionado acima.

Modelo-tipo de formulário de desistência:

À atenção da Sociedade E-CONNECT MÉDIA LTD, (capiez), Serviço de Apoio ao Cliente,

Eu, o(a) abaixo assinado(a) ______, notifico pela presente o meu desistimento do contrato relativo à venda do Produto abaixo indicado:
Designação do Produto:
Data da encomenda e da receção:
Número da encomenda:
Número de seguimento da encomenda objeto de desistência:
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
Assinatura do Cliente: (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel)
Data:

Este formulário deve ser enviado à Sociedade para o seguinte endereço: contact@capiez

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do envio da notificação da sua desistência para devolver o Produto à Sociedade na sua embalagem original, ficando os custos de devolução exclusivamente a cargo do Cliente.

Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manual, etc.) para permitir a sua revenda pela Sociedade. Em caso de receção de Produtos abertos, usados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade não procederá a qualquer reembolso e poderá mesmo, se o considerar necessário e adequado, exigir a responsabilidade do Cliente pela desvalorização do Produto.

Em caso de devolução do Produto nas condições previstas por lei e pelas presentes CGV, a Sociedade procederá ao reembolso da totalidade das quantias pagas pelo Cliente, incluindo os custos de envio, no prazo de 14 dias a contar da notificação de desistência, salvo se o Produto for devolvido após essa data. Neste caso, a Sociedade apenas procederá ao reembolso após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.

Este reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento. Em caso de pagamento por vale-oferta/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos vales-oferta/códigos promocionais por um montante idêntico ao pago sob esta forma.

Artigo 8 – GARANTIAS

8.1 Garantias legais
A Sociedade mantém-se vinculada pelos defeitos de conformidade do bem, nos termos das disposições dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo, bem como pelos vícios ocultos da coisa vendida, nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

Quando atua no âmbito da garantia legal de conformidade (nos termos previstos nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo), o Cliente Consumidor:

  • Beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega para agir;

  • Pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo;

  • Está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, se o Produto for novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega se o Produto for vendido como seminovo/usado.

O Cliente pode igualmente decidir agir no âmbito da garantia legal contra os vícios ocultos nos termos do artigo 1641 do Código Civil, podendo o Cliente escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.

Reprodução dos textos aplicáveis:
L.217-4 Código do Consumo
« O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes na data da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido efetuada por si ao abrigo do contrato ou sob a sua responsabilidade. »

L.217-5 Código do Consumo
« O bem é conforme ao contrato:
1.º Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, sendo o caso:

se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, dado a conhecer ao vendedor e que este tenha aceite. »

L.217-9 Código do Consumo
« Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se esta implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Está então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador. »

L.217-12 Código do Consumo
« A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem. »

1641 do Código Civil
« O vendedor é responsável pela garantia relativamente aos vícios ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado por ela um preço inferior, se deles tivesse tido conhecimento. »

1648 do Código Civil
« A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da data da descoberta do vício. […] »

8.2 Garantia do Fabricante
Alguns Produtos à venda no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou fabricante do Produto, da qual a Sociedade não é parte diretamente.

A existência deste tipo de garantias é mencionada, eventualmente, na página específica do Produto.

Se o Cliente pretender invocar esta garantia, deverá comunicá-lo à Sociedade, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente, e consultar pessoalmente as modalidades de aplicação da garantia, que se encontram geralmente incluídas na caixa do Produto.

Recorda-se que o benefício da Garantia do Fabricante não prejudica a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal dos vícios ocultos.

Artigo 9 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No âmbito da relação comercial, a Sociedade, responsável pelo tratamento, recolhe um determinado número de dados pessoais obrigatórios (entre os quais se incluem, nomeadamente, nome, apelido, morada de entrega, etc. assinalados com um asterisco) que são absolutamente necessários para o processamento da Encomenda, a gestão da relação comercial, a realização de estatísticas e o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Sociedade. São conservados durante 5 anos a contar do termo do Contrato.

A falta de comunicação destas informações por parte do Cliente implicará a impossibilidade de processamento da sua Encomenda.

Estes dados destinam-se a uso interno pela Sociedade, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução da prestação, incluindo, nomeadamente, as que asseguram a entrega dos Produtos ou asseguram o processamento dos pagamentos.

No que diz respeito a estes dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:

  • Direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;

  • Direito de retificação e de apagamento se os dados pessoais forem inexatos, incompletos, equívocos, desatualizados ou se a recolha, utilização, comunicação e conservação de determinados dados for proibida;

  • Direito de limitação do tratamento dos dados, desde que este pedido seja devidamente justificado e não impeça o cumprimento, por parte da Sociedade, das suas obrigações regulamentares e legais;

  • Direito de oposição ao tratamento dos dados (nomeadamente em caso de tratamento para prospeção comercial);

  • Direito de formular diretivas pós-morte relativas à conservação, apagamento e comunicação dos seus dados pessoais;

  • Direito de retirar o seu consentimento para a realização de determinados tratamentos (os tratamentos efetuados antes da retirada do consentimento mantêm-se lícitos);

  • Direito de apresentar reclamação junto da CNIL (em França).

Para exercer os seus direitos, o Cliente pode apresentar um pedido à Sociedade através de:

  • uma mensagem para o endereço contact@capiez

O pedido deve mencionar o endereço eletrónico do Cliente, os seus apelidos, nomes, morada postal e deve ser acompanhado de uma cópia do seu documento de identificação (frente e verso).

Uma resposta ser-lhe-á enviada no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Artigo 10 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo menção em contrário especificamente indicada na página de um Produto, as vendas de Produtos no site não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.

As marcas, nomes de domínio, produtos, programas informáticos, imagens, vídeos, textos ou, mais genericamente, qualquer informação objeto de direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou do respetivo titular inicial. Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é efetuada através das presentes CGV.

Artigo 11 - FORÇA MAIOR

A Sociedade não poderá ser considerada responsável pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo das presentes condições em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que o impeça. A Sociedade informará o cliente da ocorrência de tal evento logo que possível.

Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não obstante qualquer disposição em contrário prevista nas presentes condições, a Sociedade em caso algum poderá ser considerada responsável por perdas ou danos resultantes de uma utilização inadequada do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, qualquer modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Sociedade.

Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DE CONTA

A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que infrinja as disposições das CGV ou, de forma geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer indemnizações que a Sociedade possa reclamar.

Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá efetuar encomendas posteriormente nem criar uma nova conta no Site, sem autorização prévia da Sociedade.

Artigo 14 – ARQUIVO – PROVA

Salvo prova em contrário, a informação registada pela Sociedade constitui prova do conjunto das transações.

Durante cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado por correio eletrónico ao Cliente e arquivado no site da Sociedade.

O arquivo das comunicações entre a Sociedade e o Cliente é efetuado em registos informatizados que são conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança. Estes registos, nos quais são gravadas as trocas em suporte fiável e duradouro, são considerados como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre o Cliente e a Sociedade. Podem ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivo das comunicações, da encomenda, dos detalhes da encomenda, bem como das faturas, é efetuado em suporte fiável e duradouro de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura nos termos das disposições do artigo 1360 do Código Civil. Esta informação pode ser apresentada como prova do contrato.

O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples pedido para o endereço contact@capiez.

Artigo 15 - NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV

Se alguma das estipulações das presentes CGV for nula, será considerada como não escrita, mas não implicará a nulidade do conjunto das disposições contratuais.

Qualquer tolerância por parte da Sociedade na aplicação da totalidade ou de parte dos compromissos assumidos no âmbito das presentes CGV, independentemente da sua frequência e duração, não poderá ser interpretada como alteração das CGV, nem gerar qualquer direito para o Cliente.

Artigo 16 – DIREITO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As presentes CGV são regidas pelo direito francês.

Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para encontrar uma solução amigável.

Na falta de uma solução encontrada diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a recolher as eventuais reclamações de consumidores decorrentes de uma compra online. A plataforma transmite seguidamente essas reclamações a um mediador nacional competente. Pode aceder a esta plataforma através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/